Termos e Condições Gerais de Uso

1. Aceitação e Vinculação Contratual

Ao navegar neste website, solicitar uma demonstração prática ou efetuar o credenciamento para teste gratuito da plataforma, você declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz civilmente ou investido de poderes societários para representar a banca/sociedade de advogados indicada, manifestando expressa e irrestrita concordância com as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso discorde de qualquer cláusula ou diretriz aqui estipulada, solicitamos que interrompa imediatamente o uso deste website e de nossas aplicações.

2. Objeto e Escopo das Soluções RBConnect

A RBConnect disponibiliza uma infraestrutura tecnológica integrada no modelo Software como Serviço (SaaS), dimensionada para a modernização operacional e o acolhimento de clientes de bancas jurídicas:

• CRM Integrado em Funil Kanban: Gestão visual de pipelines de atendimento com avanço automatizado de fases, dossiê fático unificado e auditoria de conversas.
• Agente de IA para Atendimento Receptivo: Triagem preliminar de mensagens de voz e texto recebidas via WhatsApp Business Cloud API e Instagram Direct API, com escuta, transcrição rápida e identificação de fatos jurídicos relevantes.
• Suíte Forense & Fechamento: Módulo gerador de minutas e procurações preliminares, assinatura eletrônica com validade pela MP nº 2.200-2/2001, calculadoras forenses com conexão a séries oficiais do BACEN/IBGE e monitoramento de publicações processuais (PJe Comunica).

3. Natureza Instrumental da IA e Não-Substituição do Advogado

A responsabilidade pela validação de minutas geradas pela plataforma, confecção de peças judiciais, propositura de ações e assessoramento ao cliente final permanece integralmente com o advogado ou sócio responsável pela banca contratante.

4. Conformidade Ética com a OAB e Política Anti-Spam

O RBConnect foi arquitetado em estreita harmonia com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade e a tecnologia na advocacia. O usuário e a banca contratante comprometem-se formalmente a:

• Atendimento Estritamente Receptivo: Utilizar o Agente de IA para acolher e qualificar cidadãos e clientes que tomaram a iniciativa espontânea de enviar mensagens ao escritório.
• Vedação Categórica ao SPAM: É expressamente proibido o uso da plataforma para realizar disparos em massa, mensagens ativas não solicitadas, importação de listas frias de contatos ou qualquer conduta que configure captação indevida ou mercantilização da advocacia (art. 5º do Código de Ética).
• Preservação da Sobriedade: Manter as mensagens de acolhimento em linguagem discreta, acolhedora e informativa, evitando promessas de resultado garantido ou apelo mercantil.

A infração reiterada a estas diretrizes autoriza o RBConnect a suspender preventivamente o acesso à plataforma, visando resguardar a idoneidade da conta e o cumprimento dos termos da Meta Cloud API.

5. Propriedade Intelectual e Licenciamento

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos de inteligência artificial, interfaces de usuário em Liquid Glass, marcas nominativas e figurativas (RBConnect), bancos de dados e documentações são de titularidade exclusiva da RBConnect Tecnologia Jurídica Ltda.

A contratação de planos concede à banca uma licença de uso temporária, não-exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência da assinatura. É expressamente vedado realizar engenharia reversa, descompilação, cópia de código, revenda ou sublicenciamento sem autorização prévia por escrito.

6. Disponibilidade do Sistema (SLA) e Manutenções

O RBConnect opera sobre clusters dedicados Bare Metal da Oracle Cloud Infrastructure (OCI) em território brasileiro, empregando as melhores práticas mundiais de redundância e disponibilidade.

• Meta de Disponibilidade (Uptime): Empenhamos nossos melhores esforços para manter a taxa de disponibilidade operacional da plataforma em 99,9% ao mês.
• Manutenções Programadas: Atualizações críticas que demandem indisponibilidade temporária serão agendadas preferencialmente fora do horário comercial forense (entre 22h e 06h), com comunicação prévia via e-mail ou painel.
• Dependências de Terceiros: O RBConnect não se responsabiliza por indisponibilidades pontuais atribuíveis a falhas gerais de conectividade da Meta Platforms (WhatsApp/Instagram), operadoras de telecomunicação ou instabilidades nos portais dos Tribunais de Justiça e PJe.

7. Período de Teste, Cobrança e Cancelamento

Valorizamos a transparência e a autonomia do gestor jurídico:

• Período Gratuito de 15 Dias: Oferecemos demonstração e teste operacional de 15 dias sem necessidade de cadastramento de cartão de crédito antecipado.
• Sem Fidelidade Compulsória: As assinaturas do RBConnect são contratadas em regime de renovação mensal ou anual recorrente, podendo ser canceladas a qualquer momento diretamente pelo gestor da banca, sem multas punitivas sobre meses subsequentes.
• Exportação de Dados: Em caso de encerramento da conta, a banca dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para exportar integralmente o histórico de contatos, cards do Kanban e relatórios em formato padrão (CSV/JSON), após o que os dados poderão ser eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, as partes elegem preferencialmente a mediação conciliatória prévia e, na sua impossibilidade, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Central de Atendimento ao Cliente

Para esclarecer qualquer disposição destes Termos de Uso ou comunicar notificações contratuais, utilize nossos canais oficiais: